Regras de negócio do cadastro CNPJ

Adição (ADR-0020). Este catálogo lista as regras e invariantes que o cadastro CNPJ deveria cumprir e diz de onde vem cada uma. Cada regra tem uma analysis em transform/analyses/regras_negocio/ que conta quantos registros a cumprem e quantos a violam. O resultado do dado real está em RELATORIO_REGRAS_NEGOCIO.md.

Como usar

make regras (ou uv run rfb regras) compila as analyses, executa-as no warehouse.duckdb de RAIZ_DADOS somente leitura e escreve docs/RELATORIO_REGRAS_NEGOCIO.md (SAIDA=<arquivo> / --saida muda o destino). Rode depois de um dbt build do mês (OPERACAO.md).
Violação não é erro. O comando sai com 0 mesmo com regras violadas. Só falha quando a execução falha: compilação, consulta, linha fora do padrão ou desencontro entre este catálogo e as analyses. Os checks não entram no dbt build: não derrubam nem atrasam a atualização mensal.
Só contagens. Cada analysis devolve regra, avaliados (o universo da regra), violacoes e, se for o caso, uma quebra agregada (situação cadastral, porte, natureza jurídica, campo, tabela…). Nunca CNPJ, nome ou CPF (ADR-0008). O rfb regras guarda isso em duas camadas: recusa coluna fora da lista fechada de quebras e valor que pareça identificador, com ou sem máscara (8 ou mais dígitos, o que pega CNPJ básico, CPF e CNPJ, ou CNPJ alfanumérico de 14 posições).
No make ci, o mesmo comando roda sobre as fixtures e grava em .tmp/ci/relatorio-regras.md (não versionado).

Tipos de regra e leitura de uma violação

Tipo	Quer dizer
legal	está numa lei, instrução normativa ou resolução (LC 123/2006, IN RFB 2.119/2022)
leiaute/cadastro	está no leiaute dos dados abertos ou nas tabelas de domínio publicadas pela RFB
estrutural	grão ou chave: uma linha por X, toda referência tem par
coerência do projeto	o projeto espera que valha, mas nenhuma fonte o diz; regra do projeto ou observação

Uma violação pode ser lida de quatro jeitos. O catálogo diz qual é o mais provável em cada regra; o relatório do dado real diz o que se viu. Nenhuma das leituras é afirmada sem evidência.

Erro de dado da RFB: o registro contradiz a regra e não há explicação conhecida.
Comportamento conhecido do cadastro: a regra vale para atos novos, mas o cadastro guarda histórico (registros antigos, situações herdadas, efeitos futuros).
Defasagem temporal do extrato: o extrato é uma fotografia; dois arquivos (Empresas, Simples, Estabelecimentos) ou dois atos podem estar em momentos diferentes.
Limite do projeto: a regra foi traduzida para os dados disponíveis e a tradução não pega o caso.

Traduções das regras pedidas

O pedido citou três regras. Duas viram checks diretos, a terceira precisa de tradução:

"Cada estabelecimento tem CNAE primário e CNAEs secundários": o leiaute traz um CNAE fiscal principal e zero ou mais secundários por estabelecimento. Viram RN-01 a RN-04: o principal existe e está no domínio, os secundários estão no domínio, não repetem o principal e não se repetem.
"MEI não pode ter mais de um estabelecimento": é a LC 123, art. 18-A, § 4º, II. Vira RN-05, por empresa (CNPJ básico) com opção pelo MEI no arquivo Simples. O estabelecimento baixado continua no extrato, mas não é mais um estabelecimento da empresa: a violação é ter mais de um não baixado de situação conhecida, e a situação nula não deixa a empresa parecer limpa (quebra "indeterminado"). Junto vêm as regras vizinhas do MEI: optante do Simples (RN-06), microempresa (RN-07), natureza jurídica (RN-08, observação), não ser sociedade (RN-29) e datas (RN-09, RN-25, RN-26, RN-28).
"Empresa em situação ativa não pode ter data de encerramento": o cadastro não tem uma data de encerramento. Tem, por estabelecimento, a situação cadastral, a "data do evento da situação cadastral" e o motivo da situação [RFB-Leiaute]. Um estabelecimento baixado tem situação 08 e a data da baixa em dat_situacao; um ativo que tivesse "data de encerramento" seria um ATIVO com motivo de encerramento. A regra vira quatro checks:
- RN-10: o ATIVO tem motivo 00 (SEM MOTIVO), e o não ativo tem um motivo. Na tabela de motivos da RFB, os motivos diferentes de 00 descrevem baixa (01 "EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA", 02 "INCORPORACAO", 03 "FUSAO", 04 "CISAO TOTAL", 05 "ENCERRAMENTO DA FALENCIA", 54 "EXTINCAO - TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AS ME E EPP", 75 "OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO"…), nulidade, suspensão ou inaptidão; nenhum descreve uma inscrição regular. Os quatro primeiros são as hipóteses de baixa por extinção do art. 24 da IN 2.119, e o 05, a do inciso II;
- RN-11: o não ativo (nula, suspensa, inapta, baixada) tem a data da situação;
- RN-12: a data da situação não é anterior ao início de atividade;
- RN-13: nenhuma data de evento passa do limite do extrato (o dia seguinte à data de referência; para as opções, 1º de janeiro do ano seguinte).
"Empresa" foi lida como estabelecimento, porque a situação cadastral é do estabelecimento (CAMADA_SEMANTICA, A3). A situação da empresa é a da matriz, e a regra da matriz para as filiais é a RN-14.

Catálogo

Colunas no formato tabela.coluna, com link para o dicionário de dados. As fontes entre colchetes estão em Fontes.

Atividade econômica (CNAE)

RN-01 — Estabelecimento tem CNAE principal do domínio

Enunciado: todo estabelecimento tem um CNAE fiscal principal preenchido, e o código existe no domínio de CNAEs publicado pela RFB.
Tipo: leiaute/cadastro.
Fonte: [RFB-Leiaute], campo "CNAE FISCAL PRINCIPAL – código da atividade econômica principal do estabelecimento" (no singular) e domínio "CNAEs".
Dados: int_estabelecimentos__enriquecidos.cnae_principal × stg_rfb__cnaes.codigo. Universo: estabelecimentos do mês, por situação.
Conceito: CNAE principal e secundárias; ontologia rfbo:temCnaePrincipal.
Leitura de uma violação: código fora do domínio do próprio extrato é erro de dado da RFB; código de versão antiga da CNAE, comportamento conhecido do cadastro. Não confundir com cnaes_sem_par_bd (par na Base dos Dados).
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_01_cnae_principal_valido.sql.

RN-02 — CNAEs secundários são do domínio

Enunciado: cada CNAE secundário do estabelecimento existe no domínio de CNAEs da RFB.
Tipo: leiaute/cadastro.
Fonte: [RFB-Leiaute], campo "CNAE FISCAL SECUNDÁRIA – código da(s) atividade(s) econômica(s) secundária(s)", separadas por vírgula (nota 5), e domínio "CNAEs".
Dados: int_estabelecimentos__enriquecidos.cnaes_secundarios_lista (lista de stg_rfb__estabelecimentos.cnaes_secundarios) × stg_rfb__cnaes.codigo. Universo: ocorrências de CNAE secundário.
Conceito: CNAE principal e secundárias; ontologia rfbo:temCnaeSecundario.
Leitura de uma violação: como na RN-01; um código com tamanho errado também indica falha na separação da lista.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_02_cnaes_secundarios_validos.sql.

RN-03 — CNAE secundário não repete o principal

Enunciado: nenhum CNAE secundário é igual ao CNAE fiscal principal do mesmo estabelecimento.
Tipo: coerência do projeto.
Fonte: regra do projeto. O leiaute separa principal e secundárias, mas não proíbe a repetição.
Dados: int_estabelecimentos__enriquecidos.cnae_principal e .cnaes_secundarios_lista. Universo: ocorrências de CNAE secundário.
Conceito: CNAE principal e secundárias.
Leitura de uma violação: comportamento conhecido do cadastro (a atividade foi promovida a principal e ficou também na lista) ou erro de dado. Não muda as métricas, que usam só o principal.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_03_cnae_secundario_diferente_do_principal.sql.

RN-04 — CNAEs secundários não se repetem

Enunciado: a lista de CNAEs secundários de um estabelecimento não tem código repetido.
Tipo: coerência do projeto.
Fonte: regra do projeto.
Dados: int_estabelecimentos__enriquecidos.cnaes_secundarios_lista. Universo: estabelecimentos com ao menos um secundário.
Conceito: CNAE principal e secundárias. A ponte bridge_estabelecimento_cnae_secundario tem uma linha por par: repetições na lista viram uma linha só.
Leitura de uma violação: erro de dado da RFB.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_04_cnae_secundario_sem_repeticao.sql.

Simples Nacional e MEI

RN-05 — MEI tem um único estabelecimento não baixado

Enunciado: a empresa com opção pelo MEI tem no máximo um estabelecimento não baixado no extrato. A situação nula (vazia ou ilegível no extrato) não conta como baixada nem como não baixada.
Tipo: legal.
Fonte: [LC 123], art. 18-A, § 4º, II: não pode optar pelo SIMEI o MEI "que possua mais de um estabelecimento".
Dados: stg_rfb__simples.opcao_mei × estabelecimentos do mesmo CNPJ básico em int_estabelecimentos__enriquecidos. Universo: empresas (CNPJ básico) com opção pelo MEI, pela quantidade de estabelecimentos. Viola a faixa "mais de um não baixado" (de situação conhecida). Não violam: "mais de um, no máximo um não baixado" e "indeterminado (situação desconhecida)", a empresa com algum estabelecimento de situação nula que teria mais de um não baixado se esses contassem como não baixados (ex.: um ATIVO e um de situação nula). O indeterminado não entra nas violações porque a situação não é conhecida, e não entra no "no máximo um" para a falta de informação não parecer cadastro limpo.
Conceito: Simples Nacional e MEI; ontologia rfbo:OpcaoMEI.
Leitura de uma violação: mais de um estabelecimento não baixado é erro de dado ou desenquadramento ainda não registrado (defasagem). Os estabelecimentos baixados além do único não baixado são comportamento conhecido do cadastro (o baixado continua no extrato) e não contrariam a lei: aparecem na quebra, sem violação. A RSEM já tinha visto 3.749 filiais de MEI no dado real de 2026-09, quase todas baixadas. O "indeterminado" é lacuna de dado, não violação. O build não a barra: a situação vazia fica fora do teste taxa_conversao_tipada, e a ilegível só avisa até 5 % de perda. É aqui que a lacuna aparece.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_05_mei_estabelecimento_unico.sql.

RN-06 — MEI é optante do Simples Nacional

Enunciado: quem tem opção pelo MEI tem também opção pelo Simples Nacional.
Tipo: legal.
Fonte: [LC 123], art. 18-A, § 1º: considera-se MEI quem "seja optante pelo Simples Nacional".
Dados: stg_rfb__simples.opcao_mei e .opcao_simples. Universo: empresas com opção pelo MEI.
Conceito: Simples Nacional e MEI. O build já tem o teste equivalente na fato (not opcao_mei or opcao_simples); aqui a regra é contada na fonte.
Leitura de uma violação: erro de dado ou defasagem entre as duas opções do mesmo arquivo.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_06_mei_optante_simples.sql.

RN-07 — MEI tem porte de microempresa

Enunciado: a empresa com opção pelo MEI tem o porte 01 (MICRO EMPRESA) no arquivo Empresas.
Tipo: legal.
Fonte: [LC 123], art. 18-E, § 3º: "O MEI é modalidade de microempresa." Códigos de porte: [RFB-Leiaute].
Dados: stg_rfb__simples.opcao_mei × stg_rfb__empresas.porte_codigo. Universo: empresas MEI presentes no arquivo Empresas, por porte declarado.
Conceito: Porte ("o porte é declarado, não medido") e Simples Nacional e MEI.
Leitura de uma violação: o porte é declarado no registro e não acompanha a opção pelo MEI; uma violação é comportamento conhecido do cadastro (porte desatualizado) mais provável que erro.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_07_mei_porte_micro.sql.

RN-08 — MEI tem natureza 213-5 (observação)

Enunciado: a empresa com opção pelo MEI tem a natureza jurídica 213-5 Empresário (Individual).
Tipo: coerência do projeto.
Fonte: observação do projeto, não regra. A LC 123 define o MEI como empresário individual ou o empreendedor de certas atividades (art. 18-A, § 1º) e a CONCLA não associa o MEI a uma natureza (RSEM-06). O que a lei sustenta é mais estreito e é a RN-29: o MEI não é sociedade.
Dados: stg_rfb__simples.opcao_mei × stg_rfb__empresas.natureza_juridica_codigo e stg_rfb__naturezas. Universo: empresas MEI no arquivo Empresas.
Conceito: Natureza jurídica ("MEI não é natureza jurídica").
Leitura de uma violação: não é erro por si; mostra quantas empresas MEI têm outra natureza (a RSEM viu 1.238 estabelecimentos com natureza de sociedade em 2026-09). Código sem descrição no domínio aparece como "(fora do domínio)".
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_08_mei_natureza_empresario_individual.sql.

RN-29 — MEI não é sociedade

Enunciado: a empresa com opção pelo MEI não tem natureza jurídica de sociedade.
Tipo: legal.
Fonte: [LC 123], art. 18-A, § 1º (redação da LC 188/2021): considera-se MEI quem "seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 [do Código Civil] [...] ou o empreendedor que exerça" as atividades dos §§ 4º-A e 4º-B. Sociedade não é nenhum dos dois. As naturezas de sociedade são as da [CONCLA] cujo nome é "Sociedade ...": 203-8, 204-6, 205-4, 206-2, 207-0, 208-9, 209-7, 212-7, 223-2, 224-0, 225-9, 226-7 e 232-1. O consórcio e o grupo de sociedades (215-1, 216-0) e o estabelecimento de sociedade estrangeira (217-8) não são, eles mesmos, sociedades e ficam de fora.
Dados: stg_rfb__simples.opcao_mei × stg_rfb__empresas.natureza_juridica_codigo e stg_rfb__naturezas. Universo: empresas MEI no arquivo Empresas, por natureza.
Conceito: Natureza jurídica e Simples Nacional e MEI.
Leitura de uma violação: erro de dado ou desenquadramento do MEI não registrado depois de a empresa virar sociedade (defasagem). Diferente da RN-08, que é observação, aqui a lei é contrariada.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_29_mei_nao_e_sociedade.sql.

RN-09 — Exclusão do regime não antecede a opção

Enunciado: quando o registro do Simples tem data de opção e data de exclusão do mesmo regime, a exclusão não é anterior à opção. Vale para o Simples Nacional e para o MEI. Exclusão no mesmo dia da opção não viola.
Tipo: coerência do projeto.
Fonte: regra do projeto sobre os campos "data de opção" e "data de exclusão" de cada regime [RFB-Leiaute].
Dados: stg_rfb__simples.dat_opcao_simples, .dat_exclusao_simples, .dat_opcao_mei, .dat_exclusao_mei. Universo: registros com as duas datas, por regime.
Conceito: Simples Nacional e MEI.
Leitura de uma violação: o arquivo guarda uma opção e uma exclusão por regime. Uma nova opção depois de uma exclusão pode deixar a exclusão antiga com a opção nova (comportamento do cadastro); sem reopção, é erro de dado.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_09_simples_exclusao_apos_opcao.sql.

RN-25 — Opção pelo Simples a partir de 1º/7/2007

Enunciado: a data de opção pelo Simples Nacional não é anterior a 1º de julho de 2007.
Tipo: legal.
Fonte: [LC 123], art. 88: a lei entra em vigor na publicação, "ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1º de julho de 2007".
Dados: stg_rfb__simples.dat_opcao_simples. Universo: registros com data de opção pelo Simples.
Conceito: Simples Nacional e MEI.
Leitura de uma violação: erro de dado ou data de opção do regime anterior (o Simples federal, Lei 9.317/1996) levada para o campo.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_25_opcao_simples_apos_inicio_regime.sql.

RN-26 — Opção pelo MEI a partir de 1º/7/2009

Enunciado: a data de opção pelo MEI (SIMEI) não é anterior a 1º de julho de 2009.
Tipo: legal.
Fonte: [LC 128], art. 14, III: os arts. 18-A a 18-C da LC 123, que criam o SIMEI, "produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 2009".
Dados: stg_rfb__simples.dat_opcao_mei. Universo: registros com data de opção pelo MEI.
Conceito: Simples Nacional e MEI.
Leitura de uma violação: erro de dado (por exemplo, a data de opção pelo Simples copiada para o MEI).
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_26_opcao_mei_apos_inicio_simei.sql.

RN-28 — Opção não antecede o início de atividade (observação)

Enunciado: a data de opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI não é anterior ao início de atividade da matriz. A opção no mesmo dia do início não viola.
Tipo: coerência do projeto.
Fonte: observação do projeto, não regra. Nenhuma fonte diz que a opção não pode anteceder o início de atividade, e o leiaute não diz se o arquivo guarda a data do pedido ou a de efeito (a RN-13 já viu opções com data de efeito). Por isso a regra não vira alerta.
Dados: stg_rfb__simples.dat_opcao_simples, .dat_opcao_mei × int_estabelecimentos__enriquecidos.dat_inicio_atividade da matriz. Universo: registros com a data de opção do regime, de CNPJ básico com uma única matriz com início de atividade, por regime.
Conceito: Data de início de atividade e Simples Nacional e MEI.
Leitura de uma violação: data de início de atividade corrigida depois da opção, opção na abertura com início de atividade declarado depois, ou erro de dado. Não é afirmada nenhuma delas.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_28_opcao_apos_inicio_atividade.sql.

Situação cadastral e datas

RN-10 — Motivo coerente com a situação

Enunciado: o estabelecimento ATIVO tem o motivo 00 (SEM MOTIVO), e o estabelecimento não ativo tem um motivo diferente de 00. Motivo vazio conta como 00.
Tipo: coerência do projeto.
Fonte: regra do projeto, apoiada na tabela de motivos que a RFB publica com os dados abertos (o leiaute só diz "código do motivo da situação cadastral" [RFB-Leiaute]) e nas hipóteses de baixa do [IN 2.119], art. 24. Veja a tradução.
Dados: stg_rfb__estabelecimentos.situacao_codigo e .motivo_situacao_codigo; stg_rfb__motivos. Universo: todos os estabelecimentos, por situação.
Conceito: Situação cadastral; ontologia rfbo:MotivoSituacaoCadastral.
Leitura de uma violação: ATIVO com motivo é um estabelecimento restabelecido em que o motivo antigo ficou (comportamento do cadastro) ou erro de dado. Não ativo com motivo 00 é erro de dado.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_10_motivo_coerente_com_situacao.sql.

RN-11 — Não ativo tem data da situação

Enunciado: o estabelecimento NULO, SUSPENSO, INAPTO ou BAIXADO tem a data do evento da situação cadastral.
Tipo: coerência do projeto.
Fonte: regra do projeto sobre o campo "data do evento da situação cadastral" [RFB-Leiaute]; a baixa produz efeitos desde a data do evento [IN 2.119, art. 24, § 1º]. O leiaute não diz que o campo é obrigatório.
Dados: int_estabelecimentos__enriquecidos.situacao_codigo e .dat_situacao (00000000 vira nulo). Universo: estabelecimentos não ativos.
Conceito: Situação cadastral e A3: sem data, o estabelecimento não entra em encerramentos nem baixas.
Leitura de uma violação: erro de dado. O ATIVO sem data fica fora da regra (a RSEM viu 115.651 em 2026-09).
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_11_inativo_com_data_situacao.sql.

RN-12 — Situação não antecede o início de atividade

Enunciado: a data da situação cadastral não é anterior à data de início de atividade do estabelecimento. As duas datas no mesmo dia não violam.
Tipo: coerência do projeto.
Fonte: regra do projeto sobre os campos de data do [RFB-Leiaute].
Dados: int_estabelecimentos__enriquecidos.dat_situacao e .dat_inicio_atividade. Universo: estabelecimentos com as duas datas, por situação.
Conceito: Data de início de atividade.
Leitura de uma violação: erro de dado ou data de início corrigida depois do evento. Distorce idade, coortes e mart_dinamica_mercado (encerramento antes da abertura).
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_12_situacao_apos_inicio_atividade.sql.

RN-13 — Datas de evento não passam do extrato

Enunciado: nenhuma data de evento já ocorrido passa do limite do extrato. Para início de atividade, situação cadastral e situação especial, o limite é o dia seguinte à data de referência. Para a opção pelo Simples e pelo MEI, é 1º de janeiro do ano seguinte.
Tipo: coerência do projeto.
Fonte: regra do projeto (ADR-0004), com dois limites medidos ou documentados:
- dia seguinte (D+1): no dado real de 2026-09, todas as datas de evento acima da data de referência (12/09/2026) são de 13/09/2026, salvo as opções para 2027 (RRN-02). O corte do extrato inclui o dia seguinte ao token do nome do arquivo. O D+1 aparece numa faixa à parte, sem violação;
- 1º de janeiro seguinte: a opção pelo Simples para 2027 é feita de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 e "produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027" [CGSN 190; CGSN 194]. O campo guarda a data de efeito, então a opção feita no mês do extrato tem data futura legítima.
As datas de exclusão ficam de fora: podem ter efeito futuro legítimo (R3-11).
Dados: int_estabelecimentos__enriquecidos.dat_inicio_atividade, .dat_situacao; stg_rfb__estabelecimentos.dat_situacao_especial; stg_rfb__simples.dat_opcao_simples, .dat_opcao_mei; _data_referencia. Universo: valores preenchidos de cada campo, pela faixa ("até a data do extrato", "dia seguinte ao extrato", "opção até 1º de janeiro seguinte" e "além do limite"); só a última viola.
Conceito: Data de início de atividade. O build já avisa (data_nao_futura, warn) nas colunas de staging; aqui a regra é contada por campo.
Leitura de uma violação: erro de digitação de data ou ato registrado com data posterior. A faixa D+1 é o corte do extrato (defasagem), não erro.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_13_datas_nao_futuras.sql.

RN-14 — Matriz baixada, filiais baixadas ou nulas

Enunciado: se a matriz de uma empresa está BAIXADA, nenhuma filial dela está ativa, suspensa ou inapta: todas estão BAIXADAS, ou NULAS.
Tipo: legal.
Fonte: [IN 2.119], art. 24, § 2º: "A baixa da inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ implica baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade."
Dados: int_estabelecimentos__enriquecidos.cnpj_raiz, .matriz_filial_codigo, .situacao_codigo. Universo: filiais de empresas com matriz baixada, pela situação da filial. Viola a filial que não está BAIXADA nem NULA; a NULA aparece na quebra, sem violação.
Conceito: Matriz × filial; ontologia rfbo:Matriz, rfbo:Filial.
Leitura de uma violação: defasagem (a baixa da filial ainda não refletida no extrato), filial transformada em matriz [IN 2.119, art. 4º, § 3º] ou erro de dado. A filial NULA não viola: a nulidade produz efeitos "a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo" [IN 2.119, art. 34, parágrafo único], então não há inscrição regular a baixar.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_14_matriz_baixada_filiais_baixadas.sql.

RN-27 — Filial não começa depois do fim da matriz

Enunciado: a filial não tem início de atividade posterior à data em que a matriz foi baixada, declarada inapta ou declarada nula. Começar no mesmo dia do evento da matriz não viola: o cadastro só traz datas, sem hora, e não dá para dizer se a filial começou antes ou depois do evento naquele dia. A regra acusa só o que é inequivocamente "depois".
Tipo: coerência do projeto.
Fonte: regra do projeto apoiada no [IN 2.119], art. 21, IV: impede a inscrição no CNPJ, "no caso de estabelecimento filial, o fato de o estabelecimento matriz da entidade não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente, baixada, inapta ou nula". A IN fala da inscrição; o extrato não traz a data de inscrição, e o início de atividade pode ser declarado diferente dela. Por isso não é regra legal. A IN também não diz nada sobre um ato no mesmo dia do evento da matriz, por isso a fronteira fica com o enunciado ("depois de").
Dados: int_estabelecimentos__enriquecidos.cnpj_raiz, .matriz_filial_codigo, .situacao_codigo, .dat_situacao (matriz) e .dat_inicio_atividade (filial). Universo: filiais com início de atividade, de CNPJ básico com uma única matriz NULA, INAPTA ou BAIXADA com data da situação; pela situação da matriz.
Conceito: Matriz × filial e Situação cadastral.
Leitura de uma violação: filial inscrita antes do evento da matriz com início de atividade declarado depois, inscrição feita antes de a regra valer, nulidade com data do ato posterior à inscrição, ou erro de dado.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_27_filial_nao_inicia_apos_fim_da_matriz.sql.

RN-15 — Situação especial e data andam juntas

Enunciado: a situação especial e a data da situação especial estão as duas preenchidas ou as duas vazias.
Tipo: coerência do projeto.
Fonte: regra do projeto sobre os campos "situação especial da empresa" e "data em que a empresa entrou em situação especial" [RFB-Leiaute].
Dados: stg_rfb__estabelecimentos.situacao_especial e .dat_situacao_especial. Universo: todos os estabelecimentos, por situação.
Conceito: Situação especial.
Leitura de uma violação: erro de dado.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_15_situacao_especial_com_data.sql.

Estrutura do cadastro

RN-16 — Uma matriz por CNPJ básico

Enunciado: cada CNPJ básico do arquivo Estabelecimentos tem exatamente uma matriz.
Tipo: estrutural.
Fonte: regra do projeto, a leitura de Matriz × filial: o identificador 1/2 [RFB-Leiaute] e a inscrição dos entes "na condição de estabelecimento matriz" [IN 2.119, art. 4º, § 1º]. Não há texto que diga "uma matriz por entidade".
Dados: int_estabelecimentos__enriquecidos.cnpj_raiz e .matriz_filial_codigo. Universo: CNPJs básicos, pelo número de matrizes (0, 1, 2 ou mais).
Conceito: Empresa × estabelecimento: qtd_matrizes conta empresas supondo esta regra.
Leitura de uma violação: 2 ou mais matrizes é erro de dado; 0 matrizes, empresa só com filiais no extrato. As duas distorcem qtd_matrizes. A RSEM viu 1 CNPJ básico com 2 matrizes em 2026-09.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_16_uma_matriz_por_cnpj_basico.sql.

RN-17 — Dígitos verificadores do CNPJ

Enunciado: os dois dígitos verificadores do CNPJ conferem pelo módulo 11, no formato numérico e no alfanumérico.
Tipo: legal.
Fonte: [IN 2.119], art. 2º, parágrafo único (formato alfanumérico de 14 posições, Anexo XV) e [RFB-Alfanumérico] (DV "utilizando o cálculo pelo módulo 11"; os números atuais e seus DV continuam válidos).
Dados: int_estabelecimentos__enriquecidos.cnpj_completo (macro cnpj_dv_invalidos, a mesma do teste cnpj_dv_valido, que no build só avisa). Universo: estabelecimentos, por situação.
Conceito: CNPJ.
Leitura de uma violação: erro de dado da RFB ou de conversão.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_17_cnpj_dv_valido.sql.

RN-18 — Estabelecimento tem empresa

Enunciado: todo estabelecimento tem a empresa (o mesmo CNPJ básico) no arquivo Empresas do mês.
Tipo: estrutural.
Fonte: [RFB-Leiaute]: o CNPJ básico é o "número base de inscrição" nos dois arquivos; a empresa tem um ou mais estabelecimentos [IN 2.119, art. 4º].
Dados: int_estabelecimentos__enriquecidos.tem_empresa (left join com stg_rfb__empresas). Universo: estabelecimentos, por situação.
Conceito: Empresa × estabelecimento.
Leitura de uma violação: defasagem entre os arquivos do mês ou erro de dado. O estabelecimento sem empresa fica com natureza e porte -1 na estrela e é descartado por bh_empresas (inner join do original).
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_18_estabelecimento_com_empresa.sql.

RN-19 — Município do domínio da RFB

Enunciado: o código de município do estabelecimento existe no domínio de municípios publicado pela RFB.
Tipo: leiaute/cadastro.
Fonte: [RFB-Leiaute], campo "MUNICÍPIO – código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento" e domínio "MUNICÍPIOS".
Dados: int_estabelecimentos__enriquecidos.municipio_rfb_codigo × stg_rfb__municipios.codigo. Universo: estabelecimentos, por situação.
Conceito: Município: código RFB × código IBGE. É o domínio da RFB: o par na Base dos Dados é outro teste (cobertura_municipio_rfb_bd).
Leitura de uma violação: erro de dado da RFB.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_19_municipio_no_dominio.sql.

RN-20 — Ente federativo só na administração pública

Enunciado: o ente federativo responsável é preenchido nas naturezas jurídicas do grupo 1XXX (administração pública) e fica em branco nas demais.
Tipo: leiaute/cadastro.
Fonte: [RFB-Leiaute]: "O ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL É PREENCHIDO PARA OS CASOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO GRUPO DE NATUREZA JURÍDICA 1XXX. PARA AS DEMAIS NATUREZAS, ESTE ATRIBUTO FICA EM BRANCO" (e nota 3).
Dados: stg_rfb__empresas.natureza_juridica_codigo e .ente_federativo_responsavel; stg_rfb__naturezas. Universo: empresas, pelo grupo e pela natureza; natureza vazia conta como "demais".
Conceito: Natureza jurídica.
Leitura de uma violação: no grupo 1, ente vazio é erro de dado ou entidade sem um único ente responsável, como o consórcio público (1210, 1228), que é interfederativo; fora dele, ente preenchido é erro de dado ou natureza alterada sem limpar o campo.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_20_ente_federativo_natureza_publica.sql.

RN-21 — Capital social não negativo

Enunciado: o capital social da empresa não é negativo.
Tipo: coerência do projeto.
Fonte: regra do projeto sobre o campo "capital social da empresa" [RFB-Leiaute].
Dados: stg_rfb__empresas.capital_social e .porte_codigo. Universo: empresas com capital preenchido, por porte.
Conceito: Capital social: capital_social_total soma só as matrizes.
Leitura de uma violação: erro de dado ou de conversão do separador decimal.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_21_capital_social_nao_negativo.sql.

Grãos declarados sem teste (RDIC-09)

O dicionário de dados declara o grão de cada tabela e diz quando ele não é testado (RDIC-09). Estas regras contam as linhas excedentes (linhas − chaves distintas) sem acrescentar testes ao build.

RN-22 — Simples: uma linha por CNPJ básico

Enunciado: o arquivo Simples tem uma linha por CNPJ básico no mês selecionado.
Tipo: estrutural.
Fonte: regra do projeto, o grão declarado de rfb.simples ("empresa (cnpj_raiz) por mês de referência").
Dados: stg_rfb__simples.cnpj_raiz (a fonte já filtrada pelo mês). Universo: linhas do mês.
Conceito: Simples Nacional e MEI.
Leitura de uma violação: arquivo duplicado na pasta do mês ou erro de dado; a raiz repetida multiplicaria estabelecimentos no left join de int_estabelecimentos__enriquecidos.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_22_grao_simples.sql.

RN-23 — Grão dos marts

Enunciado: os marts sem teste de unicidade têm uma linha por combinação do grão declarado: agg_empresas (as 10 dimensões do original), mart_dinamica_mercado (ano, sk_cnae, sk_municipio) e mart_sobrevivencia_coorte (ano_coorte, sk_cnae, sk_porte, uf).
Tipo: estrutural.
Fonte: regra do projeto (meta.grao dos modelos).
Dados: as três tabelas do gold. Universo: linhas de cada tabela.
Conceito: A3 (aberturas, encerramentos, coortes).
Leitura de uma violação: limite do projeto (erro de modelagem: um group by sem uma das chaves).
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_23_grao_marts.sql.

RN-24 — Grão das fontes e domínios

Enunciado: as fontes e o seed sem teste de unicidade têm uma linha por chave do grão declarado: rfb.paises e rfb.qualificacoes (codigo por mês, só no mês do relatório), basedosdados.cnae_2 (subclasse), basedosdados.regiao_metropolitana_2017 (município × região), basedosdados.vizinhanca_municipio (ano, id_municipio_1, id_municipio_2, como publicada), excecoes_conhecidas_municipio (codigo) e observabilidade.dq_historico_testes (invocation_id, nome_teste).
Tipo: estrutural.
Fonte: regra do projeto (meta.grao das fontes e do seed).
Dados: as sete tabelas. Universo: linhas de cada tabela. As fontes RFB guardam todos os meses ingeridos: países e qualificações entram só no mês do relatório (o _mes_referencia de int_estabelecimentos__enriquecidos, o mesmo das demais regras), para o grão valer sobre a fotografia do mês. Um duplicado de um mês antigo não conta, e apagar meses antigos não muda o total. As outras cinco não têm mês: a Base dos Dados e o seed são uma versão só, e o histórico de testes acumula execuções por desenho.
Conceito: A1.
Leitura de uma violação: na vizinhança é comportamento conhecido da fonte: o grão declarado avisa que ela "pode repetir o par" e a ponte bridge_municipio_vizinho deduplica (RDIC-02). Nas demais, erro de dado da fonte ou arquivo duplicado.
Analysis: transform/analyses/regras_negocio/rn_24_grao_fontes_e_dominios.sql.

Fontes

Conferidas em 2026-10-13 (texto lido na fonte, não só citado). As linhas LC 128, CONCLA e CGSN 190/194 e os trechos novos da LC 123 (art. 88) e da IN 2.119 (art. 21, IV) entraram com o lote FRN (RRN-02, RRN-08). As chaves são as da A7 da camada semântica, onde estão as demais.

Chave	Fonte	O que sustenta aqui
RFB-Leiaute	Receita Federal, Novo Layout dos Dados Abertos do CNPJ (PDF, 6 p.)	CNAE fiscal principal e secundárias, separadas por vírgula (RN-01 a RN-04); campos de data e motivo da situação, situação especial (RN-10 a RN-15); opção e datas do Simples e do MEI (RN-06, RN-09); porte (RN-07); identificador matriz/filial (RN-16); município de jurisdição e domínio de municípios (RN-19); ente federativo só no grupo 1XXX (RN-20); capital social (RN-21)
LC 123	Lei Complementar nº 123/2006, texto compilado do Planalto	MEI "optante pelo Simples Nacional" (art. 18-A, § 1º, RN-06); MEI "seja empresário individual [...] ou o empreendedor" (art. 18-A, § 1º, redação da LC 188/2021, RN-29); MEI "que possua mais de um estabelecimento" não pode optar pelo SIMEI (art. 18-A, § 4º, II, RN-05); "O MEI é modalidade de microempresa" (art. 18-E, § 3º, incluído pela LC 147/2014, RN-07); o regime "entra em vigor em 1º de julho de 2007" (art. 88, RN-25)
LC 128	Lei Complementar nº 128/2008, Planalto	os arts. 18-A a 18-C da LC 123 (SIMEI) "produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 2009" (art. 14, III, RN-26)
IN 2.119	Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, texto multivigente	formato alfanumérico (art. 2º, parágrafo único, RN-17); hipóteses de baixa e efeitos desde o evento (art. 24, caput e § 1º, RN-10, RN-11); baixa da matriz implica a das filiais (art. 24, § 2º, RN-14); nulidade com efeito "a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo" (art. 34, parágrafo único, RN-14); a matriz baixada, inapta ou nula impede a inscrição de filial (art. 21, IV, RN-27)
RFB-Alfanumérico	Receita Federal, Perguntas e respostas: CNPJ alfanumérico	DV pelo módulo 11; números atuais e seus DV continuam válidos (RN-17)
RFB-Motivos	Tabela de motivos da situação cadastral publicada com os dados abertos (`Motivos.zip`, extrato de 2026-09; fonte `rfb.motivos`)	descrição dos motivos 00 a 93 (RN-10). Não é norma: é o domínio do próprio cadastro
CGSN 190	Resolução CGSN nº 190/2026, publicada em 10/08/2026 (listada no Sijut, resoluções do CGSN), lida na notícia oficial da Receita Federal CGSN atualiza regras do Simples Nacional	a opção feita em setembro de 2026 é "para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte" (RN-13). O texto da resolução não foi aberto: o Sijut só a lista
CGSN 194	Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no DOU de 28/09/2026 (listada no Sijut, como a 190), lida na notícia oficial da Receita Federal Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos	opção para 2027 de 1º/9 a 15/10/2026; "A opção, quando confirmada, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027" (RN-13)
CONCLA	IBGE/CONCLA, Tabela de Natureza Jurídica 2021	os códigos e nomes das naturezas de sociedade (RN-29)

Não confirmado. Nenhuma fonte diz que o ATIVO tem motivo 00, que o não ativo tem data da situação, que a situação não antecede o início de atividade, que os CNAEs secundários não repetem o principal, que há uma única matriz por CNPJ básico ou que a filial não começa atividade depois do fim da matriz (a IN fala da inscrição): por isso RN-03, RN-04, RN-09 a RN-13, RN-15, RN-16, RN-21 e RN-27 são "coerência do projeto" ou "estrutural". O corte D+1 da RN-13 é medido no dado, não documentado pela RFB. A natureza 213-5 do MEI (RN-08) e a opção antes do início de atividade (RN-28) são observações, não regras.

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